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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005215-98.2025.8.16.0182 Recurso: 0005215-98.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): EDUARDO MAXIMO ESPINOLA Recorrido(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Trata-se de recurso inominado interposto por Eduardo Maximo Espíndola. O qual, embora tempestivo, não realizou o preparo recursal, portanto, é deserto. Em análise aos autos, conclui-se que a parte recorrente não formulou pedido de assistência judiciária gratuita, tampouco em instância anterior. O preparo, ou pedido justiça gratuita é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. Ademais, embora regularmente intimada para promover o recolhimento do preparo (mov. 67 e 69) permaneceu inerte, ultrapassando o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sobre a matéria, o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (grifei). No mesmo sentido, estabelece o art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação,nas quarenta e oito horasseguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Destarte, havendo a devida intimação para recolhimento do preparo, deixou a parte de atender ao comando judicial dentro do prazo legal, pelo que o recurso inominado é deserto, nos termos da Lei 18.413/2014 e IN nº 01/2015 TJPR. Pelo exposto, não conheçodo recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrenteao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa. Custas pelo recorrente, na forma da Lei c/c o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Intimem-se. Curitiba, 06 de novembro de 2026. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005215-98.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 08.11.2026)